“O árbitro de emergência e a executividade de suas decisões no direito brasileiro e na convenção de Nova Iorque"

• Autor(a) principal: Campos, Vitoria Suman
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/230922
• topic: Tutela de urgência; Arbitragem internacional; Emergency arbitrator; Decision; Enforceability; International arbitration; Urgency

O trabalho de conclusão de curso aqui apresentado analisa o instituto do árbitro de emergência, responsável pelo julgamento e concessão de tutelas de urgência no procedimento pré-arbitral. Dentre as características inerentes ao poder jurisdicional que serão analisadas – a sua fonte, os seus limites, a classificação e os efeitos da sua decisão – surge a problemática mais reincidente no estudo do árbitro de emergência: sendo sua atividade jurisdição privada, e o seu produto de natureza interlocutória, é preciso definir como reconhecer e executar sua decisão perante cortes estatais, não só na arbitragem doméstica, mas também no procedimento internacional, de acordo com as diretrizes da Convenção de Nova Iorque. Para tanto, serão estudados, em um primeiro momento, três regulamentos que trazem o instituto do árbitro de emergência em suas previsões: primeiramente, não poderia ser outro o objeto de estudo que não o regulamento da Câmara Internacional de Comércio (CCI), dado o seu pioneirismo em criar o instituto do árbitro de emergência, em 1990 e em modernizá-lo em 2012, seguido das regras da Corte Internacional de Arbitragem de Londres (LCIA) e do regulamento da Câmara Internacional de Arbitragem de Singapura (SIAC). Depois de exposto o panorama da atividade do árbitro de emergência, serão analisados os requisitos para a executividade de sua decisão, bem como as opções que o ordenamento jurídico nacional e as regras internacionais oferecem aos agentes para que a tutela de urgência concedida em âmbito privado seja de fato efetiva na resolução preliminar do litígio.