A gestão municipal frente ao cumprimento da Lei Complementar 14.376/2013 em prédios públicos do município de Gravataí-RS

• Autor(a) principal: Hartmann, Antonio José Hartmann
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/132262
• topic: Gestão pública; Gestão municipal; Public administration; Law 14.376/2013; Fire prevention; Gravataí

O tema central deste trabalho é a Gestão Municipal frente ao cumprimento da Lei Complementar 14.376/2013 em prédios públicos do Município de Gravataí - RS. É ampla a legislação no Brasil, objetivando regular a convivência social, os direitos e deveres, na esfera privada e pública. Das legislações a serem cumpridas e também fiscalizadas pelos Agentes Públicos, este trabalho focaliza a legislação de Prevenção e Combate a Incêndios do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar 14.376/2013, buscando verificar o seu cumprimento nos prédios e instalações utilizados pela Prefeitura Municipal de Gravataí. A pesquisa foi desenvolvida com exploração bibliográfica conceitual, legal e histórica, aprofundando o conhecimento sobre os temas envolvidos. Em exploração documental junto de Secretarias municipais buscou dados para caracterizar o município, aspectos estruturais da Prefeitura, os prédios públicos e dados do cumprimento da legislação específica nestes. Em pesquisa em campo levantou a situação de cinco prédios, como amostras para verificar o atendimento de itens da legislação escolhida em prédios utilizados pela Prefeitura. Levantados os dados documentais e feita pesquisa em campo, foi realizada avaliação a luz da legislação. Foi desenvolvida também pesquisa por meio de entrevistas com Gestores e outros Servidores do Município, sobre seu conhecimento desta lei, sobre a suas opiniões quanto a importância do seu cumprimento na Prefeitura e sobre as possíveis limitações para os Gestores Municipais ao seu cumprimento. As conclusões foram que: apesar da sua importância e obrigatoriedade a Lei Complementar 14.376/2013 não é atendida nos prédios e instalações da Prefeitura, sendo que na atual gestão, em 2014, foi iniciado amplo processo para regularização de todos os prédios usados pela Prefeitura e, das opiniões das entrevistas, todos os entrevistados tem algum conhecimento desta legislação, todos consideram muito importante sua aplicação nos prédios da Prefeitura e indicaram como possíveis limitações para sua aplicação pelos Gestores Públicos no município: recursos financeiros escassos, falta de interesse politico, deficiências de estrutura material e humana, desconhecimento da lei pelos Gestores, despreparo dos Gestores, falhas de gestão, omissão ou deficiência na fiscalização, entre outros.