Tutela da evidência e a força dos precedentes judiciais : uma proposta de ampliação da norma do art. 311, II, do CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Balus, Lívia Candido
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221366
Resumo: O presente trabalho visa à análise do instituto da tutela da evidência contraposto ao sistema de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. Mais precisamente, a pesquisa dá-se em razão de o art. 311, inciso II, do referido código, adotar como hipótese autorizadora da tutela da evidência a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, deixando de elencar outros precedentes e jurisprudência que o próprio Código de Processo Civil adota como sendo formalmente vinculantes em seu art. 927. Além disso, propõe-se a análise da possibilidade de outros precedentes, ainda que não positivados na legislação, autorizarem a concessão da tutela da evidência.
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