Tutela da evidência e a força dos precedentes judiciais : uma proposta de ampliação da norma do art. 311, II, do CPC
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/221366 |
Resumo: | O presente trabalho visa à análise do instituto da tutela da evidência contraposto ao sistema de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. Mais precisamente, a pesquisa dá-se em razão de o art. 311, inciso II, do referido código, adotar como hipótese autorizadora da tutela da evidência a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, deixando de elencar outros precedentes e jurisprudência que o próprio Código de Processo Civil adota como sendo formalmente vinculantes em seu art. 927. Além disso, propõe-se a análise da possibilidade de outros precedentes, ainda que não positivados na legislação, autorizarem a concessão da tutela da evidência. |
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Balus, Lívia CandidoMitidiero, Daniel Francisco2021-05-22T04:41:29Z2019http://hdl.handle.net/10183/221366001125809O presente trabalho visa à análise do instituto da tutela da evidência contraposto ao sistema de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. Mais precisamente, a pesquisa dá-se em razão de o art. 311, inciso II, do referido código, adotar como hipótese autorizadora da tutela da evidência a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, deixando de elencar outros precedentes e jurisprudência que o próprio Código de Processo Civil adota como sendo formalmente vinculantes em seu art. 927. Além disso, propõe-se a análise da possibilidade de outros precedentes, ainda que não positivados na legislação, autorizarem a concessão da tutela da evidência.This paper seeks to analyze the preliminary injuction based on evidence, in perspective with the precedent’s system enforced by the Civil Procedure Code of 2015. More specifically, the present work leans on the rule inserted in article 311, item II, of the mentioned Code, by which the injunction to protect the evident right is authorized when existent (i) a thesis ruled upon by a Supreme Court, through a specific procedure, or (ii) a binding thesis published by a Supreme Court, both of which are binding precedents in the brazillian system, as determined by the article 927 of the Civil Procedure Code. In addition to that, the paper suggests an alternative interpretation of the written rule inserted in article 311, item II, of the mentioned Code, so that other binding precedents also authorize the injuction to protect the evident right.application/pdfporTutela da evidência : Processo civilPrecedentes judiciaisPreliminar injuction based on evidencePrecedentTutela da evidência e a força dos precedentes judiciais : uma proposta de ampliação da norma do art. 311, II, do CPCinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2019Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001125809.pdf.txt001125809.pdf.txtExtracted Texttext/plain133238http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/221366/2/001125809.pdf.txt950fd1c7fd31784dcc45a10d50d2aec6MD52ORIGINAL001125809.pdfTexto completoapplication/pdf426226http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/221366/1/001125809.pdfd2c233713843afaf801f8e128fab0656MD5110183/2213662021-05-26 04:28:22.969352oai:www.lume.ufrgs.br:10183/221366Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2021-05-26T07:28:22Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
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