PLS 147 e a execução de acórdão penal condenatório : compatibilização do princípio da presunção de inocência com a efetividade da jurisdição estatal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farias, Fernando Barreto
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184116
Resumo: O presente trabalho versa sobre a controvérsia presente no meio jurídico brasileiro a respeito da prisão após a segunda instância e sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Começa esclarecendo conceitos preliminares que são fundamentais para a compreensão de assuntos tratados posteriormente. Após se faz a análise das ideias que se contrapõem na questão central do trabalho. Primeiramente se trata do princípio da presunção de inocência, realizando exame de bibliografia. A seguir, trata-se da execução provisória da pena analisando os argumentos dos votos vencedores no julgamento do Habeas Corpus 126292. Por fim, toma-se o projeto de lei do senado 147/2018, que propõe uma solução legislativa para a controvérsia, materialmente astuta, mas de forma questionável. Na sequência se examina sua exposição de motivos, realizando análise do texto do projeto de lei, e se faz uma ponderação no sentido de avaliar se ela é capaz de pôr fim à controvérsia que se coloca neste trabalho.
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