O veto presidencial no processo legislativo : análise do agravo regimental na medida cautelar em mandado de segurança n. 31.816

• Autor(a) principal: Marques, Pedro Leão
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237705
• topic: Processo legislativo; Veto presidencial; Poder legislativo; Legislative process; Presidential veto; Constitution; Procedure; Laws; Legislative branch

A presente investigação passa por três grandes tópicos: o processo legislativo, o veto e a análise do precedente. Os temas e conceitos que serão apresentados no decorrer do trabalho terão função essencial para compreensão do enfoque central do estudo. O processo legislativo será tratado basicamente em seus conceitos mais gerais, passando pelo conceito e espécies, isso tudo para chegar de fato ao instituto do veto, visto ser uma parte do processo legislativo. Por sua vez, o capítulo que trata sobre o veto será composta por maiores detalhes, em vista da importância do tema para o trabalho, com isso, será examinado desde a origem de tal instituto jurídico até os diversos conceitos adotados nas Constituições brasileiras. Ao final, toda essa construção metodológica será fundamental para fazer um melhor juízo quanto ao julgamento do Supremo Tribunal Federal analisado, tendo como enfoque a abordagem do instituto do veto pelo ministros participantes do debate, sendo esse o último ponto a ser tratado, no qual será possível perceber que a decisão tomada pelo plenário não corrigiu o problema debatido, indo de encontro com a Constituição.