A titularidade de dados pessoais : uma análise da aplicabilidade do regime jurídico da propriedade

• Autor(a) principal: Feijó, Laura Schroder
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221420
• topic: Dados pessoais; Regime juridico; Personalidade; Ownership of personal data; Legal regime; Property; Personality; Availability

O presente estudo tem por objetivo identificar o regime jurídico aplicável à titularidade de dados pessoais no contexto do fluxo informacional e as consequências dessa aplicação. Através do método dedutivo, este trabalho aborda os seguintes tópicos nos quatro capítulos em que se divide: os contornos da sociedade da informação frente à massiva coleta, tratamento e utilização dos dados pessoais; a evolução da proteção jurídica dos dados pessoais no sistema europeu e brasileiro, a transformação do conceito de privacidade e o enquadramento do direito à proteção dos dados pessoais enquanto direito da personalidade e direito fundamental; a inaplicabilidade do regime jurídico do direito de propriedade e a aplicabilidade do regime jurídico diferenciado dos direitos da personalidade à titularidade de dados pessoais; e os reflexos da aplicação desse regime jurídico sobre o fluxo informacional, especialmente no que se refere à disponibilidade parcial dos dados pessoais, ao tratamento especial dos dados pessoais sensíveis e às exigências para a operabilidade do regime. Os resultados reconhecem, pois, ser aplicável o regime jurídico diferenciado dos direitos da personalidade à titularidade de dados pessoais, em razão da compatibilidade com os interesses tutelados e com a própria fluidez dos dados pessoais. Assim, a disponibilidade parcial dos dados pessoais, salvo daqueles sensíveis, assinala mudanças no fluxo informacional que dependem de uma correta ponderação e observação da integridade contextual do caso para sua plena operabilidade conforme o regime jurídico aplicável à titularidade de dados pessoais.