A mercadoria é você: o uso secundário de dados pessoais

• Autor(a) principal: Garcia, Rafael Scaroni
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/248468
• topic: Dados pessoais; Regime juridico; Direito da personalidade; Proteção de dados pessoais; Secondary use of data; Personal data protection; Purpose limitation principle; Personality

O presente estudo tem, por objetivo, verificar se há compatibilidade entre a proteção de dados e o uso de dados para uma finalidade distinta daquela originalmente autorizada, especificamente no Direito Civil. Por meio do método dedutivo de abordagem, e pela pesquisa bibliográfica como método de procedimento, as duas hipóteses levantadas são, por um lado, que não há compatibilidade porque são situações mutuamente excludentes e, por outro, que a compatibilidade é possível desde que observados alguns critérios. Para responder à questão, optou-se pela divisão em dois capítulos, divididos em dois subcapítulos. O primeiro aborda a datificação da sociedade e seus impactos no Direito, fazendo um diálogo entre os autores que procuram explicar como nos organizamos socialmente a partir das informações pessoais, além de definir o que seja uso secundário de dados pessoais e analisar os princípios aplicáveis das legislações de proteção de dados pessoais. O segundo capítulo versa especificamente da maneira pela qual este assunto é tratado pelo Direito, debatendo os limites do consentimento e a necessidade de uma tutela coletiva de dados pessoais, que diminua o ônus protetivo do indivíduo. Ao final, concluiu-se pela hipótese da compatibilidade entre a proteção de dados e uso secundário de dados pessoais, estabelecendo-se critérios tanto para a proteção individual, quanto para a proteção coletiva, com especial relevo a esta última. Assim, se torna possível a conciliação entre os dois fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados: o desenvolvimento econômico e a proteção da privacidade.