A PEC 188/2019 e a desarticulação do planejamento local : avaliação ex-ante da extinção da obrigatoriedade constitucional do Plano Plurianual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Papi, Luciana Pazini
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Lima, Luciana Leite, Aguiar, Rafael Barbosa de, Demarco, Diogo Joel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/231610
Resumo: O artigo objetiva analisar a proposta de extinção da obrigatoriedade constitucional do Plano Plurianual (PPA) constante na PEC 188 de 2019 e como ela pode afetar o processo de planejamento nos municípios brasileiros, em caso de aprovação, levando a sua maior fragilização. Entendendo o PPA como uma peça de planejamento que articula o planejamento setorial e orçamentário nos municípios, sustentamos que a sua extinção pode trazer efeitos sobre a gestão pública, em especial, nos seguintes aspectos: na transparência governamental, na coordenação horizontal e vertical das políticas públicas. Do ponto de vista metodológico empreendemos uma avaliação ex-ante, projetando distintos cenários em caso de aprovação da PEC. Os achados nos permitem concluir que a extinção da obrigatoriedade constitucional de elaboração do PPA federal pode incentivar os municípios a não empreenderem mais esforços na construção do planejamento local reduzindo-o a um plano orçamentário. Esta extinção, por sua vez, pode reforçar legados de uma gestão pública burocrática, insuficientemente transparente, setorializada e pouco articulada do ponto de vista intra e intergovernamental.
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