A garantia do juízo nos embargos à execução fiscal : inaplicabilidade da nova redação do art. 736 do código de processo civil brasileiro

• Autor(a) principal: Santos, Lucas Freitas dos
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91036
• topic: Lei de execucao penal; Execucao fiscal; Tax law enforcement; Tax foreclosure embargoes; Guarantee of judgment; Special law; Special standard

O tema envolvendo a execução fiscal sempre foi amplamente discutido no universo jurídico brasileiro, tendo em vista o interesse social presente na cobrança dos créditos da Fazenda Pública. Por esse motivo, o legislador optou por criar um regime diferenciado para a regulação das ações de cobrança dos créditos fiscais, dando corpo à Lei n. 6.830/80. Ocorre que as diversas transformações pelas quais o nosso ordenamento jurídico passou, em especial, o Código de Processo Civil, acabaram por originar colisões diretas com as determinações da Lei de Execução Fiscal. A alteração mais impactante, conforme será demonstrado nesse trabalho, é a nova redação do art. 736 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 11.382/06, no tocante ao fim da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, enquanto que a Lei n. 6.830/06, em seu art. 16, é expressa no sentido da indispensabilidade da segurança do juízo como requisito para a defesa do executado através dos embargos. Nesse contexto, acentuaram-se as discussões doutrinárias e jurisprudenciais com relação à aplicabilidade das alterações do Código de Processo Civil ao regime da execução fiscal, principalmente com relação ao requisito para a admissibilidade dos embargos do devedor. E a posição majoritária da doutrina brasileira, bem como dos tribunais pátrios, é no sentido de prevalência da determinação da Lei n. 6.830/80 em virtude da sua especialidade no nosso ordenamento, motivo pelo qual os embargos à execução fiscal são admissíveis somente após a garantia do juízo por parte do executado. É nessa linha que o presente trabalho terá por escopo precípuo o esclarecimento, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria, dos principais fundamentos legais apontados para a prevalência da Lei de Execução Fiscal em face da nova redação do art. 736 do Código de Processo Civil, bem como dos elementos presentes na doutrina clássica que corroboram referida posição dos operadores do direito ainda nos dias atuais. Será demonstrada, também, a relativização do entendimento majoritário em alguns casos específicos, analisando-se os fundamentos legais aplicáveis.