A regulação do investimento estrangeiro direto no âmbito do Mercosul o obstáculo brasileiro para a adoção de uma regulamentação comum

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Daniel Severo da
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129593
Resumo: O presente trabalho foi realizado com vistas a fazer um estudo acerca das normas mercosulinas relativas ao investimento estrangeiro direto. Há dois protocolos sobre o tema assinados no âmbito do Mercosul, mas que ainda não entraram em vigor por ausência de ratificação, sendo que um deles, o Protocolo de Buenos Aires, aguarda apenas o depósito da ratificação brasileira para ter início a sua vigência. Diante disso, foram investigadas as motivações opostas pelo Brasil para não ter ratificado os dois protocolos, as quais, constata-se, são as mesmas que impedem que o Brasil ratifique os diversos tratados bilaterais de promoção e proteção recíproca de investimentos que assinou. Com o intuito de averiguar se os óbices impostos pelo Brasil são de natureza jurídica ou de opção de política externa, foi realizado um estudo do impacto da internalização das normas do MERCOSUL sobre investimento estrangeiro direto. Por fim, analisou-se o desafio que a posição defendida pelo Brasil sobre o tema do IED representa para adoção de normas comuns pelos países membros do MERCOSUL.
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