Terceirização da atividade fim na administração pública : repercussões decorrentes da alteração do modelo terceirizante por efeito da reforma trabalhista

• Autor(a) principal: Ceconi, Janine Cardoso
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/199916
• topic: Terceirização; Administração pública; Direito econômico; Core activity; Outsourcing; Public administration

O presente trabalho trata do fenômeno da terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública tendo por delimitação de estudo a aplicabilidade das alterações do modelo terceirizante no setor público. O problema principal de estudo é analisar se, considerando a possibilidade de terceirização da atividade-fim, resultante da Reforma Trabalhista, isso se estende com que intensidade e implicações aos entes estatais dadas as especificidades do setor público. Assim, o objetivo geral da pesquisa é examinar como o fenômeno da terceirização tão disseminado no âmbito privado se processa quando aplicado ao âmbito da Administração Pública, especialmente quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim. Para tanto é apresentado o fenômeno da terceirização e alterações decorrentes da Reforma Trabalhista, através da regulamentação do fenômeno, demonstrando a evolução no país até culminar com as recentes modificações substanciais que permitem a utilização na atividade-fim, analisado as especificidades atinentes ao setor público e discutido possíveis repercussões da terceirização na atividade finalística tanto para a Administração Pública como para o trabalhador terceirizado que tem no ente público o tomador dos seus serviços. O estudo realizou-se mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Ao final, concluise que se estendeu parcialmente a possibilidade de terceirização na atividade-fim ao setor público, a despeito das críticas feitas pela doutrina, Ministério Público e Magistratura invocando a inconstitucionalidade da medida, tendo efeitos negativos tanto para a Administração Pública como para o trabalhador terceirizado.