Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional e o código de defesa do consumidor

• Autor(a) principal: Machado, Cristiano de Azeredo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143400
• topic: Direito do consumidor; Transporte aéreo; Responsabilidade civil : Transportador aereo : Contratos

O Supremo Tribunal Federal examina, nos dias atuais, Recurso Extraordinário que discute o regime de responsabilidade civil aplicável aos contratos de transporte aéreo internacional de passageiros. De acordo com os primeiros entendimentos manifestados no julgamento, avizinha-se decisão que reconhece, mesmo em contratos envolvendo relações de consumo, a incidência de tratado internacional – Convenção de Varsóvia como norma aplicável para a resolução de conflitos, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O presente estudo, elaborado sob forma de monografia de conclusão de curso de especialização em Direito do Consumidor, resgata a proteção do consumidor como disciplina elevada a status de Direito Fundamental, nos termos do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988. Apresenta os desdobramentos jurídicos desta qualificação outorgada pelo legislador constitucional, traduzindo seus efeitos ante a necessidade de resolução de conflitos envolvendo aparente conflito de princípios e normas que tratem de relações jurídicas atinentes a contratos de consumo. Enfoca o regime de ressarcimento integral dos danos e a responsabilidade objetiva, encampados pelo Código de Defesa do Consumidor, como aspectos essenciais à tutela efetiva do direito fundamental a ser valorado, indicando o campo de incidência da Convenção de Varsóvia às relações jurídicas de natureza diversa. Conclui, ao final, pela necessária incidência da legislação protetiva do consumidor aos contratos em questão, como consequência de uma interpretação jurídica que empresta ao Direito Fundamental sua maior carga de eficácia, inclusive como dever de proteção do Estado e como forma de proibição de retrocesso, em detrimento de normas de tratados internacionais que venham a restringir eventual direito já consagrado.