Responsabilidade civil no transporte aéreo: contrato de transporte aéreo de pessoas

• Autor(a) principal: Gramacho, Daniela Ghiotti
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27308
• topic: Responsabilidade civil; Contrato de transporte aéreo; Convenção de Varsóvia; Direito aeronáutico

O presente estudo tem como objetivo a análise quanto ao contrato de transporte aéreo, com base nas legislações internacionais e nacionais, focando na responsabilidade civil do contrato entre os usuários e as empresas aéreas. Verifica-se também a evolução das leis no âmbito internacional, sendo a principal delas o Sistema de Varsóvia, além da legislação nacional referente ao tema, sendo elas: o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Leva-se em consideração neste estudo o micro sistema do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quanto a sua aplicabilidade nos conflitos do contrato de transporte aéreo. Caracteriza-se como uma pesquisa explicativa com procedimento bibliográfico por meio de livros, artigos, regulamentos e leis. A análise dos dados foi feita por meio da interpretação de artigos, de acordo com a fundamentação teórica. Ao finalizar a pesquisa, conclui-se que a legislação que deve ser aplicada é aquela que se encontra em melhor conformidade com o cenário atual da sociedade, mas não sociedade apenas como pessoas físicas; sociedade como um todo, econômica e politicamente.