Aspectos jurídicos e sociais do novo regime de pagamento de precatórios e novo regime fiscal instituído pelas Emendas constitucionais 113/2021 e 114/2021

• Autor(a) principal: Castro, Andre Luis Porto
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252452
• topic: Precatórios; Execucao fiscal; Fazenda pública (Direito); Orçamento; Constitutional amendment n. 113/2021; Constitutional amendment n. 114/2021; Budget; Precatory; Public treasury execution; Inalienability; Unpawnable; Social programs

Trata-se de estudo que visa aferir em que medida as alterações trazidas pelas Emendas Constitucio nais 113 e 114 afetaram negativamente os princípios que regem o Direito Brasileiro. Será empregado o método histórico-evolutivo para a compreensão da gênese do instituto do precatório desde a independência, considerando normas legais (Constituições, Emendas Constitucionais, Códigos de Processo Civil, Leis, Decretos e Ordenações), doutrina e jurisprudência correlatas a essas normas. Em um segundo momento, usando o método dedutivo, são estudadas as alterações implementadas pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, e a partir dos pronunciamentos das partes e dos pareceres do Ministério Público presentes nas ADIs propostas para essas Emendas Constitucionais, foi possível contrapor com a jurisprudência extraída do histórico, e encontrar alguns princípios constitucionais im portantes que foram preteridos pelos legisladores na propositura das Emendas Constitucionais.