Programa Nacional de Desestatização uma aproximação no caso dos Correios : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o seu papel social na criação dos códigos de endereçamento postal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Cristiane
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/255940
Resumo: A Administração Pública no Brasil é desempenhada de forma direta e indireta e tem como objetivo atender as necessidades, manter os direitos e garantias do coletivo. O Departamento de Correios e Telégrafos foi transformado em Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 1967 durante o regime militar e teve alterações em sua estrutura em 2011. Os serviços públicos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão além da atividade de transporte e logística, seu papel social abrange todo o país. Este estudo teve como problema de pesquisa as consequências da aprovação do Projeto de Lei nº 591/21. Como influenciará na prestação de serviços como a criação e gestão dos Códigos de Endereçamento Postal? Para responder esta questão e compreender as mudanças estruturais dos Correios foi realizada uma análise documental sobre as leis, decretos, descrição do processo histórico até o último Projeto de Lei apresentado em 2021. Para garantir a participação social e a transparência do processo de discussão em assuntos que podem trazer impactos à sociedade, constam na Constituição Federal leis específicas que orientam a realização de consulta pública e audiência pública. As justificativas para a privatização foram analisadas de forma a clarificar a sociedade sobre a importância de manter os Correios como empresa pública.
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