A judicialização da saúde em Nova Petrópolis/RS : análise dos custos advindos da dispensação de medicamentos oncológicos

• Autor(a) principal: Witt, Caroline Teles
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/132221
• topic: Gestão pública; Medicamentos; Judicialização; Saúde pública; Drugs; Cancer; Concession; Legalization; Health

O fenômeno da judicialização da saúde atingiu seu ápice nos últimos anos e tem se revelado como uma questão preocupante, tanto para os gestores públicos, quanto para os cidadãos. O direito à saúde foi reconhecido pela Constituição Federal como fundamental ao homem, por lhe assegurar a dignidade e o próprio direito à vida. Ocorre que, diante da omissão do Poder Público em tutelar esse direito fundamental, o cidadão acaba por socorre-se da intervenção do Poder Judiciário. Assim sendo, são proferidas inúmeras decisões judiciais em desfavor dos entes públicos, em inobservância à delimitação das competências instituídas por lei. Partindo desta premissa, buscou-se conhecer se existem e quais são as políticas públicas que deixaram de ser efetivadas pelo Município de Nova Petrópolis em razão do desvio de verbas públicas, ocasionado pelo cumprimento de decisões judiciais que obrigam o Município a fornecer tratamentos e medicamentos oncológicos. A presente pesquisa apresenta os conceitos doutrinários e teóricos relativos ao desenvolvimento desta problemática, além de identificar as demandas ajuizadas em face do Município nos anos de 2013 e 2014 e o impacto financeiro que estas representaram para a Secretaria Municipal da Saúde, na tentativa de auxiliar, mesmo que de forma ínfima, os gestores públicos a planejarem suas ações sem desconsiderar o fenômeno da judicialização.