A (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Carolina Barth dos Santos da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273132
Resumo: O Sistema Financeiro de Habitação é um instrumento de concretização da política habitacional do país, instituído pela Lei nº 4.380, de 1964, por meio de financiamento de moradia, com foco nas classes de baixa renda, pela arrecadação de recursos privados, especialmente pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, afetados à finalidade pública subjacente ao programa. Essas disponibilidades são canalizadas por meio de uma gestora, a Caixa Econômica Federal, que os distribui, diretamente ou por intermediários, na forma de mútuos à população brasileira, destinados à aquisição da casa própria. A natureza jurídica desses imóveis e, consequentemente, as prerrogativas estatais que lhe são aplicáveis foi a controvérsia objeto do recurso especial nº 1.448.026, cujos argumentos pretende-se analisar neste estudo.
id UFRGS-2_17b3d2bc5da61ce4c9df25848944ed3f
oai_identifier_str oai:www.lume.ufrgs.br:10183/273132
network_acronym_str UFRGS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFRGS
repository_id_str
spelling Silveira, Carolina Barth dos Santos daMaffini, Rafael Da Cás2024-03-08T05:01:38Z2018http://hdl.handle.net/10183/273132001194859O Sistema Financeiro de Habitação é um instrumento de concretização da política habitacional do país, instituído pela Lei nº 4.380, de 1964, por meio de financiamento de moradia, com foco nas classes de baixa renda, pela arrecadação de recursos privados, especialmente pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, afetados à finalidade pública subjacente ao programa. Essas disponibilidades são canalizadas por meio de uma gestora, a Caixa Econômica Federal, que os distribui, diretamente ou por intermediários, na forma de mútuos à população brasileira, destinados à aquisição da casa própria. A natureza jurídica desses imóveis e, consequentemente, as prerrogativas estatais que lhe são aplicáveis foi a controvérsia objeto do recurso especial nº 1.448.026, cujos argumentos pretende-se analisar neste estudo.The “Sistema Financeiro de Habitação” (translatable as Housing Finance System) is an instrument for implementing the country's housing policy, instituted by Law No. 4,380, of 1964, through housing finance, focusing on the low-income classes, by means of the collection of private resources, especially by the Brazilian System Savings and Loans, affected by the public purpose underlying the program. These funds are channeled through a manager, Caixa Econômica Federal, who distributes them, directly or through intermediaries, in the form of loans to the Brazilian population, for the house acquisition. The legal nature of these properties and, consequently, the State prerogatives that are applicable to them was the controversy that was the subject of special appeal nº 1.448.026, whose arguments it is intended to analyze in this study.application/pdfporSistema financeiro de habitaçãoHousing financial systemA (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2018especializaçãoCurso de especialização em Direito do Estadoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001194859.pdf.txt001194859.pdf.txtExtracted Texttext/plain82359http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/273132/2/001194859.pdf.txtbc093169e91355abec52ac5e5a889ff2MD52ORIGINAL001194859.pdfTexto completoapplication/pdf372173http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/273132/1/001194859.pdfd5f2c0bcf7b17e719896236c584006f9MD5110183/2731322024-03-29 06:18:46.522817oai:www.lume.ufrgs.br:10183/273132Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2024-03-29T09:18:46Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação
title A (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação
spellingShingle A (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação
Silveira, Carolina Barth dos Santos da
Sistema financeiro de habitação
Housing financial system
title_short A (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação
title_full A (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação
title_fullStr A (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação
title_full_unstemmed A (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação
title_sort A (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação
author Silveira, Carolina Barth dos Santos da
author_facet Silveira, Carolina Barth dos Santos da
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Silveira, Carolina Barth dos Santos da
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Maffini, Rafael Da Cás
contributor_str_mv Maffini, Rafael Da Cás
dc.subject.por.fl_str_mv Sistema financeiro de habitação
topic Sistema financeiro de habitação
Housing financial system
dc.subject.eng.fl_str_mv Housing financial system
description O Sistema Financeiro de Habitação é um instrumento de concretização da política habitacional do país, instituído pela Lei nº 4.380, de 1964, por meio de financiamento de moradia, com foco nas classes de baixa renda, pela arrecadação de recursos privados, especialmente pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, afetados à finalidade pública subjacente ao programa. Essas disponibilidades são canalizadas por meio de uma gestora, a Caixa Econômica Federal, que os distribui, diretamente ou por intermediários, na forma de mútuos à população brasileira, destinados à aquisição da casa própria. A natureza jurídica desses imóveis e, consequentemente, as prerrogativas estatais que lhe são aplicáveis foi a controvérsia objeto do recurso especial nº 1.448.026, cujos argumentos pretende-se analisar neste estudo.
publishDate 2018
dc.date.issued.fl_str_mv 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-03-08T05:01:38Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10183/273132
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv 001194859
url http://hdl.handle.net/10183/273132
identifier_str_mv 001194859
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRGS
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron_str UFRGS
institution UFRGS
reponame_str Repositório Institucional da UFRGS
collection Repositório Institucional da UFRGS
bitstream.url.fl_str_mv http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/273132/2/001194859.pdf.txt
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/273132/1/001194859.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv bc093169e91355abec52ac5e5a889ff2
d5f2c0bcf7b17e719896236c584006f9
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801224677725569024

Registros relacionados