A (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Carolina Barth dos Santos da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273132
Resumo: O Sistema Financeiro de Habitação é um instrumento de concretização da política habitacional do país, instituído pela Lei nº 4.380, de 1964, por meio de financiamento de moradia, com foco nas classes de baixa renda, pela arrecadação de recursos privados, especialmente pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, afetados à finalidade pública subjacente ao programa. Essas disponibilidades são canalizadas por meio de uma gestora, a Caixa Econômica Federal, que os distribui, diretamente ou por intermediários, na forma de mútuos à população brasileira, destinados à aquisição da casa própria. A natureza jurídica desses imóveis e, consequentemente, as prerrogativas estatais que lhe são aplicáveis foi a controvérsia objeto do recurso especial nº 1.448.026, cujos argumentos pretende-se analisar neste estudo.
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spelling Silveira, Carolina Barth dos Santos daMaffini, Rafael Da Cás2024-03-08T05:01:38Z2018http://hdl.handle.net/10183/273132001194859O Sistema Financeiro de Habitação é um instrumento de concretização da política habitacional do país, instituído pela Lei nº 4.380, de 1964, por meio de financiamento de moradia, com foco nas classes de baixa renda, pela arrecadação de recursos privados, especialmente pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, afetados à finalidade pública subjacente ao programa. Essas disponibilidades são canalizadas por meio de uma gestora, a Caixa Econômica Federal, que os distribui, diretamente ou por intermediários, na forma de mútuos à população brasileira, destinados à aquisição da casa própria. A natureza jurídica desses imóveis e, consequentemente, as prerrogativas estatais que lhe são aplicáveis foi a controvérsia objeto do recurso especial nº 1.448.026, cujos argumentos pretende-se analisar neste estudo.The “Sistema Financeiro de Habitação” (translatable as Housing Finance System) is an instrument for implementing the country's housing policy, instituted by Law No. 4,380, of 1964, through housing finance, focusing on the low-income classes, by means of the collection of private resources, especially by the Brazilian System Savings and Loans, affected by the public purpose underlying the program. These funds are channeled through a manager, Caixa Econômica Federal, who distributes them, directly or through intermediaries, in the form of loans to the Brazilian population, for the house acquisition. The legal nature of these properties and, consequently, the State prerogatives that are applicable to them was the controversy that was the subject of special appeal nº 1.448.026, whose arguments it is intended to analyze in this study.application/pdfporSistema financeiro de habitaçãoHousing financial systemA (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2018especializaçãoCurso de especialização em Direito do Estadoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001194859.pdf.txt001194859.pdf.txtExtracted Texttext/plain82359http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/273132/2/001194859.pdf.txtbc093169e91355abec52ac5e5a889ff2MD52ORIGINAL001194859.pdfTexto completoapplication/pdf372173http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/273132/1/001194859.pdfd5f2c0bcf7b17e719896236c584006f9MD5110183/2731322024-03-29 06:18:46.522817oai:www.lume.ufrgs.br:10183/273132Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2024-03-29T09:18:46Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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