Aplicação do Princípio da Insignificância aos Crimes Ambientais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/112068 |
Resumo: | O presente trabalho procura analisar a questão da aplicabilidade do princípio da insignificância em sede de tutela penal do meio ambiente. Ainda que o meio ambiente ecologicamente equilibrado seja bem jurídico dotado de especial relevância, alçado à categoria de direito fundamental, não se pode afastar, sob a justificativa de sua efetiva proteção, a observância aos princípios norteadores do Direito Penal, tais como intervenção mínima e fragmentariedade. Nesta linha, o princípio da insignificância, consagrado como instrumento de interpretação restritiva ao alcance do tipo penal, confere uma correta aplicação da lei penal também em relação aos crimes ambientais, excluindo do âmbito criminal condutas que, embora formalmente típicas, não afetem de forma significativa o bem jurídico tutelado. |
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Röhrig, Alessandra GarciaCosta, Ana Paula Motta2015-03-14T01:57:13Z2014http://hdl.handle.net/10183/112068000952005O presente trabalho procura analisar a questão da aplicabilidade do princípio da insignificância em sede de tutela penal do meio ambiente. Ainda que o meio ambiente ecologicamente equilibrado seja bem jurídico dotado de especial relevância, alçado à categoria de direito fundamental, não se pode afastar, sob a justificativa de sua efetiva proteção, a observância aos princípios norteadores do Direito Penal, tais como intervenção mínima e fragmentariedade. Nesta linha, o princípio da insignificância, consagrado como instrumento de interpretação restritiva ao alcance do tipo penal, confere uma correta aplicação da lei penal também em relação aos crimes ambientais, excluindo do âmbito criminal condutas que, embora formalmente típicas, não afetem de forma significativa o bem jurídico tutelado.application/pdfporDireito ambientalCrimes ambientaisPrincipio da insignificancia : Direito penalTutela penalAplicação do Princípio da Insignificância aos Crimes Ambientaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2014Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL000952005.pdf000952005.pdfTexto completoapplication/pdf343622http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/112068/1/000952005.pdf238ef52a297ffb629c73e471e83024f1MD51TEXT000952005.pdf.txt000952005.pdf.txtExtracted Texttext/plain138251http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/112068/2/000952005.pdf.txt4fc3004fc0ca0538b51e7dc71a418c68MD52THUMBNAIL000952005.pdf.jpg000952005.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1012http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/112068/3/000952005.pdf.jpg519805c066521324c7cd02e039115c17MD5310183/1120682018-10-08 08:19:27.753oai:www.lume.ufrgs.br:10183/112068Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2018-10-08T11:19:27Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
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