Os conflitos do consentimento acerca da doação de órgãos post mortem e as diretivas antecipadas de vontade no Brasil

• Autor(a) principal: Siqueira, Tanity Silveira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237645
• topic: Doação de órgãos; Diretivas antecipadas; Direito civil; Organ donation; Consent; Anticipated directives of will

O objetivo deste trabalho é analisar o conflito de consentimento na doação de órgãos e tecidos post mortem, de acordo com a legislação atual, e a implementação das diretivas antecipadas de vontade como um instrumento de efetividade da vontade do doador. Nesse sentido, a pesquisa utilizará o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documentação legislativa, mediante consulta a recentes alterações legislativas relacionadas ao tema. Concluiu-se que o entendimento quanto à titularidade do direito ao doador de órgãos e tecidos adotado na Lei de Transplantes é divergente daquele adotado no Código Civil. Em virtude desta redação contraditória, entende-se que o exercício da autonomia individual de doação dos próprios órgãos não pode ser realizado sem a anuência dos familiares. A eficácia da utilização das diretivas antecipadas de vontade na política de doação de órgãos não é um consenso no ordenamento brasileiro por confrontar os termos da Lei 9.434/1997. Ao final, a pesquisa também apresenta algumas formas de implementação para reparação da antinomia verificada na legislação vigente.