Compra e venda internacional de mercadorias princípios e aplicações da cisg no ordenamento brasileiro

• Autor(a) principal: Lucas, Lismar Nunes
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143398
• topic: Direito internacional; Compra e venda; Contratos internacionais; CISG; Buy and sell international; International right; Vienna convention; UNIDROIT; INCOTERMS; Nachfrist; International contracts; Contract law; Sale of goods

O presente trabalho versa sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias regida pela Convenção das Nações Unidas de Viena de 1980 (CISG), analisando seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro através de uma perspectiva comparada. Contempla os principais aspectos contratuais relacionados ao objeto contratual da compra e venda. Diante da principiologia UNIDROIT revisa os aspectos inerentes à formação contratual destacados os princípios da boa-fé e da liberdade contratual, em uma análise inerente à oferta do produto. A seguir revista as particularidades da entrega da mercadoria disciplinada pela Convenção, trazendo à normativa regulamentada denominada INCOTERMS e os principais códigos utilizados na tratativa comercial. Depois seleciona características da entrega do bem estando em desconformidade da terminologia esperada. Em última análise contempla as sanções ligadas ao descumprimento contratual abarcando as diretrizes para qualificar o contrato na qualidade de violação fundamental, também a especificidade da Convenção quando trata da concessão do prazo suplementar denominado NACHFRIST, filho de escola alemã que inova no cenário internacional ao deslocar o interesse valorativo da parte ao negócio. Nesse contexto salienta também as soluções adotadas pela Convenção por perdas e danos quando do descumprimento contratual e por paralelo o instituto da mora, elucidado o ordenamento brasileiro frente à Convenção e a concessão de prazo suplementar conflitando com o inadimplemento da parte em mora em matéria contratual objetiva das relações jurídicas internacionais.