Estudo dos artigos 61-a ao 61-d da lei complementar 155/2016 : a regulamentação do investidor anjo na legislação brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zandoná, Bruna Lara
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/230967
Resumo: No final do ano de 2016, foi promulgada a Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016 que, nos seus artigos 61-A ao 61-D, regulamentou a figura do investidor anjo na legislação brasileira, terminologia utilizada para definir a parcela de investidores que aportam capital em startups, estas popularmente conhecidas como empresas em estágio inicial. Estes artigos, segundo motivos ali expostos, têm como objetivo regulamentar a forma como esses investimentos serão recebidos pelas startups, bem como a relação jurídica existente entre o investidor anjo, a startup, e até mesmo terceiros, buscando trazer segurança jurídica às partes e, por consequência, incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos. O presente trabalho tem como finalidade analisar os pontos relevantes trazidos pela lei, comparando-os com as práticas de mercado e as figuras já existentes e conhecidas em nosso direito para, ao final, determinar se o objetivo da lei foi cumprido.
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