Viabilidade do investimento anjo nas startups à luz da Lei Complementar Nº 155/2016

• Autor(a) principal: Fernandes, Milena Bastos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16881
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL; Startups; Empreendedorismo; Capital de Risco; Investidor Anjo; Lei Complementar Nº 155/2016; Entrepreneurship; Venture Capital; Angel Investor

O presente estudo tem por objetivo analisar os efeitos da Lei Complementar Nº 155/2016 e sua viabilidade no investimento anjo em startups. Para isso, quanto à metodologia, foram adotados os critérios hipotético-dedutivo, análise bibliográfica e entrevistas com CEOs de startups para compreensão de casos concretos. Apresenta-se a definição de uma startup como empresa de operação recente que adota um modelo de negócio inovador e tecnológico com potencial escalável e replicável. Nesse sentido, torna-se imprescindível captar recursos para o desenvolvimento do negócio e do produto. Sendo uma das formas de captação o investimento anjo, mostra-se como a Lei Complementar Nº 155/2016 impactou positivamente sua viabilidade concreta. No entanto, considerando as alterações trazidas em Lei, reflete-se sobre as possíveis lacunas e, em contrapartida, excesso de regulamentação na forma contratual, que pode cercear a liberdade de contratação.