Descriminalização do aborto no Brasil: uma questão de direitos humanos e fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dalle Molle, Aline Maria Altenhofen
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189854
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo identificar se é viável a descriminalização do aborto no ordenamento jurídico brasileiro. Para isto, analisa os direitos humanos e os direitos fundamentais das mulheres que se relacionam com a questão do aborto no Brasil, bem como as ações e julgamentos do STF e referencial teórico concernentes a esta questão. A metodologia adotada é de pesquisa qualitativa de base documental, com enfoque crítico e de gênero. Os resultados indicam que os direitos humanos e fundamentais garantidos à mulher são incompatíveis com a criminalização do aborto, inclusive conforme já demonstrou o STF em julgamentos anteriores. Desta forma, a manutenção da criminalização parece inviável no atual ordenamento jurídico brasileiro.
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