Análise jurídica acerca da viabilidade de ampliação do sistema de aborto legal no Brasil

• Autor(a) principal: Medeiros, Maria Luíza Galvão de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44550
• topic: Direitos fundamentais; Sistema legal de aborto; Descriminalização no aborto; Modelos vigentes; Fundamental rights; Abortion Legal System; Decriminalization in abortion; Current models

Esta pesquisa está direcionada para a análise da garantia constitucional do aborto, de modo a revelar os danos causados pela criminalização da prática dentro do território brasileiro. A partir de estudos jurídicos e dos dados coletados por órgãos de pesquisa e estatística em parceria com o Ministério da Saúde, comprovou-se a ineficácia na proibição dos abortamentos fora das excludentes de ilicitude, algo que estimula a prática de abortos clandestino e influencia no número de mortes maternas anualmente. Diante disso, a pesquisa buscou traçar um panorama geral sobre a origem da proibição da referida prática e como a mentalidade patriarcal de controle sob os corpos femininos permanece expresso no escopo legal brasileiro. Os direitos fundamentais continuam sendo violados para inúmeras pessoas que desejam interromper suas gravidezes. Neste cenário, medidas foram tomadas para tentar mudar tal situação, como a apresentação da ADPF 442, todavia, o texto penal ainda rege o ordenamento jurídico pátrio, impedindo transformações significativas. Isto significa que a mudança precisa partir do legislativo, como ocorreu nos países vizinhos Uruguai e Argentina, mediante pressão e luta social por direitos. Ambas as nações vizinhas demonstraram que um sistema de abortamento legal está apto de funcionar dentro de uma realidade sociocultural latinoamericana, sendo exemplos a serem seguidos. Quando o sistema mudar, finalmente, o Estado Democrático de Direito estará resguardado no Brasil para milhares de pessoas.