A garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal : argumentos favoráveis e desfavoráveis

• Autor(a) principal: Figueiredo, Eduarda Hoffmann
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166240
• topic: Embargos a execucao; Execucao fiscal; Garantia; Código de processo civil; Assurance of the Judgment; Fiscal Execution Law; Civil Procedure Code of 2015; Embargos to the Fiscal Execution

O presente trabalho tem como problemática central a análise da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, e se esta subsiste, ou não, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015. Para melhor compreender o tema, divide-se o trabalho em argumentos favoráveis e desfavoráveis à exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal. Na primeira parte do trabalho é observado o conflito normativo entre as Leis n° 6.830/80 e 13.105/15 e a subsidiariedade que o Código de Processo Civil possui em relação à Lei de Execução Fiscal. Posteriormente, observa-se a aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes em favor do Fisco, seguindo-se do exame de outros meios de defesa a que o executado pode lançar mão. Ainda, faz-se uma análise sobre a constitucionalidade do art. 16, §1º, da LEF. Na segunda parte do trabalho, parte-se para o contraponto dos primeiros argumentos, com a análise do contexto histórico- normativo em que surgiu a Lei de Execução Fiscal e a possibilidade de aplicação do art. 914 do CPC/15 à execução fiscal. Posteriormente, analisa-se a aplicação da Teoria do Diálogo das fontes em favor do contribuinte. Ainda, verificam-se as prováveis limitações da defesa exercida por meio de exceção de pré-executividade e ações autônomas. Por último, na esteira dos direitos fundamentais do contribuinte, analisa-se a possível inconstitucionalidade do art. 16, §1º da LEF.