Breves considerações sobre o novo código florestal brasileiro : lei 12.651/2012

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tissiani, Liana Barbizan
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143313
Resumo: O Novo Código Florestal Brasileiro entrou em vigor em 25 de maio de 2012, revogando as Leis 4.771 de 1965 e 7.754 de1989. Foi alvo de infindáveis debates que buscaram equilíbrio entre os interesses do setor rural e a preservação do meio ambiente. Por fim, resultou em notável flexibilização de normas de proteção ambiental, a exemplo do tratamento dispensado aos institutos da reserva legal e da área de preservação permanente. Decorridos dois anos da vigência do novo código, Lei 12.651/2012, entorno do qual muitas polêmicas foram levantadas, ainda restam dúvidas acerca de sua aplicabilidade, retroatividade, e outras questões. O presente ensaio visa descrever de forma objetiva as principais alterações do código, os principais impactos e apontar algumas dificuldades de aplicação e implementação. Além disso, oferece breve histórico da legislação florestal brasileira, compreendendo relatos sobre os Códigos Florestais de 1934 e 1965.
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