Análise das principais causas nos processos administrativos disciplinares da RFB responsáveis pela reversão judicial das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria

• Autor(a) principal: Castro, Ítalo Rebouças
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237616
• topic: Brasil. Secretaria da Receita Federal; Direito administrativo; Processo disciplinar; Processo administrativo; Controle judicial; Legalidade; Reintegração no emprego; Administrative law; Administrative disciplinary law; Judicial control of legality; Reinstatements and reinstatement of retirements; Internal affairs office of revenue service of brazil

As sanções de demissão e cassação de aposentadoria são as penalidades disciplinares de maior impacto no direito administrativo disciplinar. Elas relacionam-se com infrações graves praticadas por servidores públicos. Diante do impacto funcional provocado por essas penalidades, há uma maior provocação do Poder Judiciário no sentido de buscar reverter essas sanções. O presente trabalho propôs-se a identificar quais os principais motivos que embasaram as decisões judiciais, em controle de legalidade do processo administrativo disciplinar, na determinação de reintegração e de restabelecimento de aposentadoria. A identificação dos casos e a análise deles abrangeram penalidades disciplinares de demissão e cassação de aposentadoria decorrentes de processos disciplinares conduzidos pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil. Para o alcance do objetivo, foi utilizada a metodologia de pesquisa descritiva. Através da pesquisa documental em sítios da internet do Diário Oficial da União, do Poder Judiciário e do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal. A partir dos dados reunidos, realizou-se a análise dos mesmos e a identificação dos motivos que embasaram as decisões judiciais para responder ao questionamento central deste trabalho.