A possibilidade da aplicação das garantias processuais penais nos Processos Administrativos Disciplinares: análise sob a perspectiva das decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB

• Autor(a) principal: Silva, Marina Olívia Sousa e
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49763
• topic: Processo administrativo disciplinar; Direito administrativo sancionador; Processo penal; Princípios; Disciplinary administrative process; Sanctioning administrative law; Criminal process law; Principles

A presente monografia trata da possibilidade de aplicação as garantias processuais penais aos processos administrativos disciplinares, com especial enfoque aos casos do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem de Advogados do Brasil (OAB). Utiliza-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de teses, decisões judiciais e administrativas. Partindo do estudo do Direito Administrativo Sancionador, detalhando sobre quais são os poderes administrativos envolvidos, além de como se desenvolve o processo administrativo disciplinar e suas principais características, segue-se para a análise dos aspectos similares entre o Direito Processual Penal e o Direito Administrativo Sancionador, abordando a transposição dos princípios da tipicidade, da culpabilidade, da individualização da pena e da presunção de não culpabilidade de uma área à outra. Por fim, a pesquisa se concentra em como as garantias penais são aplicadas no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, a partir da análise de decisões proferidas em casos reais. Conclui-se que, apesar de ser possível a utilização dessas garantias nos processos administrativos sancionadores, ainda não há uma total aplicação prática de tais institutos, sendo necessário haver um amadurecimento em seu manuseio.