Questões polêmicas do procedimento do júri : a seleção do corpo de jurados e a incomunicabilidade imposta aos membros do conselho de sentença

• Autor(a) principal: Picetti, Amanda Rossini
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/239078
• topic: Incomunicabilidade : Brasil; Tribunal do juri; Direito penal; Criminal procedure; Jury court; Non-communication

O Tribunal do Júri, por ser um dos grandes protagonistas do sistema jurídico, é foco de muitas paixões e oposições. Nesse sentido, o presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto analisar as controvérsias e consequências, suscitadas pela doutrina a respeito de duas questões polêmicas do procedimento do Júri: o processo de seleção dos jurados e a regra da incomunicabilidade dos membros do Conselho de Sentença. Essa pesquisa foi desenvolvida de acordo com o método dedutivo e dialético, tendo-se utilizado como técnica a revisão bibliográfica. A partir da análise crítica da doutrina, buscou-se aferir se a forma como vem sendo selecionado o corpo de jurados seria compatível com os postulados democráticos, como também se o perfil dos jurados alistados espelharia um Júri representativo. Os resultados obtidos, apesar de não representarem a composição geral de todos os Júris do país, em razão das pesquisas terem sido feitas em âmbitos locais, demonstraram que a forma de seleção dos jurados, pautada no vago critério de “cidadão de notória idoneidade”, estaria sendo excludente das camadas sociais mais baixas, em afronta ao art. 3º da Constituição e, por conseguinte, ao Estado Democrático de Direito. Ao ser o Júri composto, quase que de forma homogênea, por cidadãos com formação acadêmica e com profissões valorizadas no meio social, não há como falar em representatividade popular. Do mesmo modo, apoiando-se nos entendimentos da doutrina, pretendeu-se averiguar a possibilidade de recepção do diálogo entre os jurados pela Constituição Federal e, em um viés comparativo, determinar qual das regras – comunicabilidade e incomunicabilidade – traria mais vantagens e seria mais adequada à luz do Estado Democrático de Direito. Embora não seja um resultado definitivo, foi constatada que a regra da deliberação entre os jurados violaria o princípio constitucional do sigilo das votações. Além disso, em um somatório dos prós e contras, as circunstâncias teriam apontado que a regra da incomunicabilidade – conquanto não espelhe um ideal democrático em razão da sua origem ditatorial – teria menos desvantagens do que a da deliberação entre os jurados.