O princípio da proteção à confiança legítima nos contratos de concessão do setor elétrico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marotta, Felipe Napolitano
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23092022-100226/
Resumo: A presente dissertação trata da importância da aplicação do princípio da proteção à confiança legítima nos contratos de concessão do setor elétrico brasileiro. Para tanto, é feito um panorama do setor elétrico brasileiro, extraindo-se suas principais características para, logo após, discorrer-se sobre o princípio da proteção à confiança legítima, desde sua concepção até sua adoção pelo ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, demonstra-se quais aspectos da teoria do contrato administrativo e do contrato de concessão trazem insegurança para a relação contratual entre Estado e agente privado. Ao final, são feitas propostas concretas para melhor tutelar-se o princípio da proteção à confiança no setor elétrico brasileiro.
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