Justiça de transição : a incompletude do processo transicional brasileiro e o papel do poder judiciário

• Autor(a) principal: Rodrigues, Danielle
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67378
• topic: Anistia; Justiça transicional; Transitional justice; Amnesty law; American convention on human rights; Inter-american court of human rights; Repair; Memory; Justice; Accountability; Crimes against humanity; Human rights; Impunity

O presente trabalho tem por fim analisar a situação atual do processo transicional brasileiro. Sob a ótica da Justiça de Transição e seus pilares, faz-se uma análise dos progressos obtidos no campo transicional pátrio, demonstrando que a Justiça de Transição brasileira alicerçou-se na dimensão da reparação. Não obstante, diante da existência de quatro pilares que sustentam a Justiça de Transição – reforma e consolidação das instituições democráticas, busca pela verdade, reparação às vitimas e responsabilização ou implementação de medidas de justiça – o Brasil demonstra grande dificuldade em implementar políticas que visem a completude do processo de transição, tendo obtido avanços significativos somente no plano da reparação às vitimas. Com efeito, principalmente em relação à dimensão da responsabilização, a Lei de Anistia (6.683/79) e a intepretação reiterada pelo Supremo tribunal Federal constitui, atualmente, o maior obstáculo para o alcance de uma Justiça Transicional completa. Comparado aos países vizinhos, como Argentina, o Brasil apresenta uma Justiça de Transição anêmica, voltada ao esquecimento e à impunidade. Com base no Direito Internacional, observa-se que a postura adotada pelo Estado brasileiro no sentido de manter uma lei de anistia que gera impunidade e nega às vítimas o direito à justiça, vai de encontro à jurisprudência internacional, principalmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja competência jurisdicional o Brasil reconheceu em 1988. Assim, a análise dos rumos do processo transicional brasileiro, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal à luz da jurisprudência internacional, assume papel central neste trabalho.