A extinção das obrigações na falência : análise das modificações promovidas pela Lei 14.112/2020 sob a perspectiva do falido

• Autor(a) principal: Werner, Matheus Felipe
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/251991
• topic: Brasil; Brasil. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. [Lei de Recuperação de Empresas e Falência]; Direito comercial; Direito das obrigações; Extinção das obrigações; Falência; Recuperação de empresas; Bankruptcy; Release of debtor's obligations; Bankrupt’s rehabilitation; Fresh start; Law 11.101/2005; Bankrutpcy code

Este trabalho analisa o regime de extinção das obrigações na falência, notadamente das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 no art. 158 da Lei 11.101/2005. Estudou-se a reforma legislativa e a viabilização da intenção do legislador brasileiro de fomento ao empreendedorismo e a melhora no cenário econômico, mediante a rápida reintrodução do falido ao mercado. Trata-se da aproximação ao conceito fresh start do devedor, inspirado no discharge previsto no Bankruptcy Code norte americano. A partir disso, foram exploradas as hipóteses de extinção das obrigações, os efeitos na falência frustrada e os obstáculos no procedimento de reabilitação. Nessa perspectiva, foi analisada a possibilidade de reabilitação da sociedade empresária falida, sob a ótica de que esta preserva sua personalidade jurídica durante todo o processo falimentar, até que os sócios realizem a baixa do registro na Junta Comercial. Contudo, a nova redação do art. 156 da Lei 11.101/2005, que determina a expedição de ofício para baixa do CNPJ da falida, poderá ser um óbice à pretensão de reabilitação.