O Estado de direito e a arrecadação de tributos no Brasil: reflexão sobre a constitucionalidade da concentração em tributos indiretos

• Autor(a) principal: Arena Filho, Alexandre
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273137
• topic: Direito do estado; Direito tributário; Rule of law; Taxation

Os Estados de direito precisam de dinheiro para se manter em funcionamento. Antigamente, este dinheiro era arrecadado através da participação do Estado na economia, mas modernamente a maior parte da atividade econômica é entregue à iniciativa privada. O Estado se mantém através dos tributos pagos pelos seus cidadãos. Para que a tributação vá ao encontro dos ideais de justiça, é preciso que cada um contribua de acordo com sua capacidade, de modo que os indivíduos mais abastados devem contribuir mais do que os indivíduos que mal conseguem suprir suas necessidades mais básicas. Por este motivo, a Constituição da República Federativa do Brasil inclui, entre outros, o princípio da capacidade contributiva. Apesar da presença desse princípio no texto constitucional, o que verificamos no plano fático brasileiro é um sistema tributário que depende exacerbadamente de impostos indiretos e que apresenta uma carga tributária relativamente baixa no que diz respeito a impostos sobre renda e patrimônio. Assim sendo, o sistema tributário brasileiro, tal como hoje aplicado, gera o efeito oposto aos objetivos da Constituição, pois onera mais aos pobres do que aos ricos.