A aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo administrativo fiscal

• Autor(a) principal: Reis, Gabriel Gabbardo dos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221395
• topic: Processo administrativo; Direito tributário; Processo civil; New code of civil procedure; Tax administrative procedure; Fundamental rights in law procedures; Subsidiary law; Law procedure

O presente trabalho objetiva averiguação da possibilidade de aplicação das normas contidas no novo Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo tributário. Para tanto, utiliza-se de pesquisas realizadas no Novo CPC, normas extravagantes, jurisprudência dos órgãos julgadores administrativos tributários e em doutrinas nacionais. Em primeiro lugar, traz noções sobre o processo, com uma análise acerca dos princípios por ele abarcados. Num segundo momento, busca-se estudar de forma introdutória as fontes do direito processual, suas espécies, lacunas e forma de integração, os conceitos e as diferenças entre a aplicação subsidiária e a supletiva e a teoria do diálogo das fontes. Por fim, estuda de que forma seria aplicável ao processo administrativo tributário o novo CPC, indicando, posteriormente, de forma apenas exemplificativa, quais dispositivos do novo diploma poderiam ser utilizados ou não em seu âmbito.