Do epistemicídio à apropriação : análise da repartição de benefícios na lei da biodiversidade

• Autor(a) principal: Hasse, Gaia
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221417
• topic: Biodiversidade; Recursos genéticos; Biodiversity; Associated genetic resources; Benefit-sharing; Lei nº 13.123/2015; Decoloniality; Ecology of knowledge

A relação de interdependência entre os conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos e o desenvolvimento sustentável foi reconhecida pela Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB). O Protocolo de Nagoya é o principal instrumento de interpretação e orientação para a criação de normas relativas à repartição de benefícios decorrentes do uso dos conhecimentos tradicionais e recursos genéticos associados. Contudo, observa-se que, embora esses acordos busquem estabelecer limitações e regras para o acesso e exploração desses recursos, os conhecimentos tradicionais não são facilmente enquadrados e protegidos pelo atual sistema de propriedade intelectual. O que ocorre é um vácuo normativo, a nível internacional, em relação à proteção dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais. A Lei nº 13.123/2015, a nova lei da biodiversidade, revogou a MP 2.186-16, regulamentando o inciso II do §1º e o §4º do artigo 225 da Constituição Federal, bem como os artigos 1º; 8, j; 10, c; 15 e 16, §§3º e 4º da CDB. O texto dispôs sobre o patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicionais associado e sobre a repartição de benefícios para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade. Reconhece a natureza coletiva dos conhecimentos tradicionais, definindo-o como parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Ao mesmo tempo em que a aprovação do novo marco regulatório foi celebrada por representantes de setores da indústria, as comunidades tradicionais e representantes de movimentos sociais defendem que a regulamentação ofende os direitos dos povos detentores, violando acordos internacionais como a Convenção nº 169 da OIT e a CDB. O método proposto para a realização da presente pesquisa é o crítico-indutivo, adotando como meios bibliográficos instrumentos legais, relatórios de organizações internacionais, manifestações de entidades representativas e literatura nacional e estrangeira. O arcabouço teórico que embasa a fundamentação crítica do trabalho é influenciado pelo pensamento decolonial, relevante para a compreensão do fenômeno descrito. Considerando a relevância do tema para o desenvolvimento sustentável, a ausência de consenso quanto à natureza jurídica e a inexistência de um sistema regulatório de proteção aos conhecimentos tradicionais a nível internacional, bem como os conflitos relativos à regulamentação da matéria no Brasil, o presente trabalho de pesquisa objetiva analisar o sistema de acesso e repartição de benefícios criado pela Lei nº 13.123/2015. Pretende-se realizar o mapeamento das isenções delineadas pelo marco regulatório, observando como o legislador disciplinou a titularidade e a propriedade dos conhecimentos tradicionais. Por fim, questionase a juridicidade da inclusão de isenções na lei, tendo em vista a natureza e a titularidade dos direitos em questão, realizando uma abordagem crítica sobre o papel desempenhado pela epistemologia dominante na valoração e determinação dos conceitos jurídicos e, consequentemente, na criação das normas.