Terceirização e administração pública

• Autor(a) principal: Bernardon, Fernanda Rita Klein
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/156340
• topic: Terceirizacao : Direito do trabalho; Lei de licitação; Outsourcing; Law of bids; The superior labor court; TST precedent

Terceirização, instituto que flexibiliza as relações de trabalho e incrementa o mercado com a transferência de parcela das atividades a terceiros, permitindo que o empresário concentre suas forças técnicas na sua atividade essencial, foi criada na 2ª Guerra pelos fabricantes de armamentos, quando vigia o Estado Social, sendo absorvida pelo setor público em razão da desestatização, na vigência do Estado Neoliberal. O Tribunal Superior do Trabalho, em decorrência da inexistência de lei regulamentando o instituto e considerando sua jurisprudência majoritária sobre o tema, publicou Súmulas, as quais não têm força vinculativa. Já no âmbito da Administração Pública, o instituto foi abarcado pela regulamentação das contratações administrativas, Lei de licitações, surgindo assim um conflito no julgamento de demandas trabalhistas que envolvem os sujeitos da Terceirização, quando o tomador de serviço for pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, em tentativa de resolver o conflito, julgou a constitucionalidade de artigo da Lei de licitações, o que gerou reformulação na Súmula do TST; no entanto, ainda assim, mantém-se o conflito envolvendo o Direito do Trabalho e o Direito Administrativo.