A proteção dos segredos comercial e industrial na lei geral de proteção de dados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Gabriela Raymundi dos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/239061
Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) estabeleceu a transparência como um de seus princípios para o tratamento de dados pessoais. Contudo, ao mesmo tempo que impõe essa obrigação, condiciona sua realização à observação de segredos comercial e industrial. Essa situação pode criar dificuldade na aplicação da lei, uma vez que não se poderá assegurar os direitos relativos à proteção de dados e a segredos comercial e industrial de maneira integral. Desse modo, o presente trabalho analisa o princípio da transparência e as disposições sobre segredos comercial e industrial no Brasil e na União Europeia, a fim de investigar a ocorrência de um conflito e, nesse caso, propor hipóteses para resolvê-lo. Ao final, observou-se que essas proteções podem colidir quando incidem sobre o mesmo tipo de informação e que não há um método definido para a resolução de disputas. Assim, esse trabalho propõe alguns pontos para serem levados em consideração ao decidir-se sobre conflito.
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