Possíveis critérios para a exigência do relatório de impacto à proteção de dados a partir de uma análise comparada

• Autor(a) principal: Fazenda, Julia Freitas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250864
• topic: Proteção de dados pessoais; Brasil. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018); Data protection; Data protection impact assessment; General data protection regulation

A proteção de dados no Brasil é regulamentada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as inúmeras orientações e obrigações dispostas ao longo da LGPD, no artigo 38 da Lei encontra-se a previsão de possível exigência, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), de Relatório de Impacto à Proteção de Dados a ser elaborado pelo Controlador das operações de tratamento de dados. Considerando a ausência de regulamentação específica sobre os Relatórios de Impacto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a presente monografia, por meio de revisão bibliográfica e método comparativo funcional, objetiva identificar quais seriam os possíveis critérios para a exigência do documento pela Autoridade Nacional. Verifica-se que, nos moldes da legislação europeia, que regulamentou a matéria a partir do General Data Protection Regulation (GDPR), a LGPD optou por uma metodologia baseada em risco para a definição das hipóteses de tratamento de dados que demandariam a elaboração de Relatórios de Impacto. Assim, a partir de uma análise sistemática da experiência europeia no desenvolvimento do tema, bem como dos contornos brasileiros existentes, conclui-se que é possível a utilização, pela ANPD, da metodologia adotada na experiência europeia como subsídio para regulamentação do tema no contexto nacional. Busca se, a partir do presente estudo, contribuir com o desenvolvimento do tema no contexto brasileiro de proteção de dados, a fim de conferir maior segurança jurídica aos agentes de tratamento de dados.