O princípio da irredutibilidade salarial e as limitações à exceção do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal

• Autor(a) principal: Ettrich, Camila da Gama
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/36537
• topic: Contrato de trabalho; Negociação coletiva; Remuneração; Irreducibility of wage; Prohibition of harmful change on the employment contract; Collective bargaining; Article 7; Item VI of the federal constitution

Este trabalho trata do princípio da irredutibilidade salarial como decorrência do princípio da imodificabilidade lesiva do contrato de trabalho, ambos fundados no caráter protecionista do direito do trabalho. Para tanto, inicialmente são abordados o conceito de salário e as distinções dele decorrentes, bem como as formas de proteção ao salário previstas na legislação. A seguir, passa-se ao exame do princípio da imodificabilidade lesiva do contrato de trabalho, com base na previsão legal (regra geral do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho) e nas exceções consagradas em nosso ordenamento, em especial a possibilidade de redução salarial por negociação coletiva (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Por fim, faz-se uma breve análise da posição do Tribunal Superior do Trabalho exposta nos precedentes que deram origem à Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.