Ativismo judicial e a descriminalização do aborto pelo Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souto, Denise Rangel
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/181697
Resumo: O presente estudo tem o propósito de expor a postura ativista do Supremo Tribunal Federal na apreciação da questão relativa à descriminalização do aborto. Em uma dimensão mais ampla, examina-se o conceito de ativismo judicial, sua diferenciação da judicialização da política, sua evolução histórica e sua prática face aos princípios da separação de poderes em um Estado Democrático de Direito. Tem como foco principal a decisão pela qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de um habeas corpus, institui como nova excludente de criminalização do aborto a interrupção voluntária até o terceiro mês de gestação. O objetivo é trazer ao debate a legitimidade de julgamentos ativistas em detrimento do exercício da atividade legislativa pelo órgão competente e dos princípios que embasam o Estado Democrático de Direito.
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