Admissibilidade do emprego das forças armadas nas operações de garantia da lei e da ordem

• Autor(a) principal: Gomes Junior, Nelson Roberto
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166239
• topic: Forças armadas; Segurança pública; Garantia da ordem pública; Armed forces; Guarantee of Law and Order; Public security

Este trabalho tem por objetivo direcionar o conhecimento referente à atuação das Forças Armadas nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem com o ordenamento jurídico vigente. Em que pese tenha sido a tarefa de zelar pela defesa social conferida às forças policiais, a sensação de medo e intranquilidade, corroborada pela percepção da incapacidade de alguns Estados-membros de enfrentar a violência urbana, fez emergir anseio social de maior engajamento da União. Neste ambiente, têm as Forças Armadas sido instadas a atuar direta ou indiretamente no combate à violência urbana, apesar de estruturada e treinada originariamente para missão diversa. Para cumprir o objetivo de se ter conhecimento do ordenamento jurídico brasileiro referente à utilização das Forças Armadas nas operações de garantia da lei e da ordem, realizou-se primeiramente uma abordagem constitucional, pois, a Constituição Federal além de seu status de norma máxima, esta definiu as Forças Armadas, em matéria de composição, organização e destinação funcional. Em um segundo momento, realizou-se uma análise das Leis e Decretos, que prosseguem regulamentando as competências das Forças Armadas nas operações da Garantia da Lei e da Ordem. Concluindo com o presente estudo que o Estado Brasileiro, liberto de qualquer atividade ditatorial, dispõe das Forças Armadas como força secundária para se manter intangível frente às ameaças de instabilidade institucional.