O poder de polícia das forças armadas

• Autor(a) principal: Ribeiro, Edison Sérgio de Oliveira
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27336
• topic: Forças armadas : Brasil; Poder de policia; Garantia da ordem pública; Police power; Armed forces; Guarantee law and order; Laws and regulations

Na última década, principalmente, os órgãos de segurança pública mostraram-se insuficientes, impotentes ou incapacitados para solucionar o problema da crescente onda de violência que assola o país, gerando um certo clamor popular pela participação cada vez maior das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem. A redução da criminalidade e da violência, bem como, a proteção à vida e ao patrimônio, tornaram-se objetivos imediatos e essenciais para a sociedade, tendo as autoridades constituídas empregado, com relativa freqüência sua última “ratio regis” para a solução da crise, que são suas Forças Armadas. Neste quadro, avulta de importância o conhecimento dos aspectos jurídicos que regem as operações de garantia da lei e da ordem, a fim de que as ações das forças militares possam surtir os efeitos necessários e não produzam desgastes à imagem das mesmas. O presente trabalho procurou abordar esses aspectos, comentando, à luz da doutrina, os principais diplomas legais que tratam do tema, concluindo pela viabilidade legal do emprego das Forças Armadas, ressalvada a necessidade do aperfeiçoamento, pela via legislativa, de alguns dispositivos relativos à modulação dessa forma de atuação. Foram abordados tópicos como: o poder de polícia, a hermenêutica jurídica, o emprego das Forças Armadas em situação de normalidade constitucional e os pontos jurídicos relevantes pertinentes ao tema.