A responsabilidade civil da imprensa: a ADPF 130 e a aplicação do código civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Lucio Marsiaj de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27428
Resumo: O objetivo de presente estudo é analisar o atual sistema de responsabilidade civil dos meios de comunicação no Brasil, em especial após a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/DF que entende não recebida a lei 5.250/67 pela Constituição Federal e fixa o sistema de responsabilidade civil do Código Civil como aquele aplicável. Para tanto é apresentada a situação da imprensa e da liberdade de imprensa de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como o sistema de pressupostos da responsabilidade civil para então verificar como se aplicam esses pressupostos em relação à imprensa.
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