O direito à moradia e a necessidade de sua efetivação por parte do estado

• Autor(a) principal: Heis, Bruno Dalpian
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91064
• topic: Direito à moradia; Direitos sociais; Vivienda; Derechos sociales; Dignidad; Efectivación; Estatuto de la ciudad

Este trabalho tem como escopo a análise do direito à moradia, no que respeita à necessidade de sua efetivação, por parte do Estado, a fim de que sejam garantidas condições mínimas de sobrevivência a todos. Parte-se da contextualização histórica de afirmação dos direitos sociais para se discorrer acerca dos principais diplomas internacionais que reconheceram a moradia como direito do homem, em especial a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Observação Geral n. 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a qual estabeleceu os elementos fáticos e jurídicos necessários a que se tenha uma moradia adequada e digna. Do mesmo modo, se analisa a fundamentalidade da moradia no plano jurídico brasileiro, no que tange à sua inserção no texto constitucional, que se deu através da Emenda Constitucional n. 26/2000, e à proibição de retrocesso de seu conteúdo, imposta aos poderes estatais. Ainda, são comentadas as principais políticas habitacionais implementadas pelo Estado brasileiro, destinando-se enfoque à apreciação do Programa Minha Casa, Minha Vida. Em um segundo momento, são discutidos os princípios constitucionais de maior vinculação ao direito à moradia, quais sejam a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, assim como os principais instrumentos jurídicos relacionados à efetivação do direito, como a usucapião de imóvel urbano, a concessão especial para fins de moradia e a desapropriação de propriedade particular. Por último, se aprecia o necessário enquadramento da moradia como direito subjetivo público, a partir do seu entendimento como direito que possibilita ao seu titular buscar, na hipótese de descumprimento do correspectivo dever estatal, a efetivação do mesmo por vias judiciais. Analisa-se a viabilidade da ingerência do Judiciário nos demais poderes, a fim de que seja garantida a concretização de tal direito. Ainda, é discutida a necessidade de que o Estado, quando da definição de seus limites orçamentários, assegure recursos materiais suficientes à efetivação de direitos que componham o conteúdo de um mínimo existencial humano, como a moradia.