Direito fundamental social à moradia : contornos jurídico-normativos e o papel do estado na sua efetivação

• Autor(a) principal: Borges, Vinícius Verdi
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67431
• topic: Dignidade humana; Moradia; Direitos econômicos e sociais : Brasil; Estatuto da cidade; Vivienda; Dignidad humana; Derechos económicos; Sociales y culturales; PIDESC; Estatuto de la ciudad

Este trabalho objetiva demonstrar os contornos jurídicos que cercam o direito à moradia. Por se tratar de direito fundamental social, a abordagem inicia com a análise da evolução das gerações de direito, processo histórico de mudança na concepção da sociedade acerca das diversas faces que os direitos assumem frente ao Estado. Depois, a apresentação percorre o caminho do direito à moradia até ser elevado ao patamar de direito fundamental, fruto das grandes Declarações de Direitos de nível internacional, destacados a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Na etapa seguinte do trabalho, o foco recai sobre o panorama brasileiro, desde a inclusão do direito à moradia no rol dos direitos sociais da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n.º 26, no ano 2000. A partir disso, o conteúdo e o significado do direito à moradia serão delimitados, seguindo as diretrizes determinadas pelo Comentário Geral n.º 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, em que as expressões “digna” e “adequada” são destacadas, em íntima relação com o princípio da dignidade humana. Por fim, é analisada, de um lado, a discussão acerca da eficácia dos direitos sociais, com a referência de que também eles são dotados de plena justiciabilidade. Por outro, o fundamental papel do Estado na consecução do direito à moradia adequada, com a verificação das principais obrigações que devem ser adotadas pelos governos, as quais também são fruto de documentos internacionais. Para tanto, serão estudados os principais mecanismos normativos existentes na ordem jurídica brasileira que tendem à efetivação do direito à moradia digna, consubstanciados no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01) e iluminados pela função social da propriedade urbana. Além disso, críticas ao Programa Minha Casa Minha Vida, à financeirização do mercado imobiliário e ao modo como está sendo conduzido o caso da “Vila do Chocolatão”, na cidade de Porto Alegre. Por último, o trabalho apresenta três decisões judiciais paradigmáticas, em que o direito à moradia foi contemplado em detrimento dos interesses dos entes públicos envolvidos, afastando a solução simplista de remover pessoas dos terrenos públicos ocupados, demonstrando que a evolução jurídica do direito à moradia abre espaço para o reconhecimento e valorização de sua fundamentalidade.