A coisa julgada no processo civil coletivo : crítica e axame das propostas legislativas de alteração

• Autor(a) principal: Sliwka, Igor Schroder
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/268298
• topic: Res judicata; Processo civil; Direito processual civil; Processo coletivo; Coisa julgada; Efetividade; Tutela coletiva; Representatividade; Class actions; Effectiveness of the collective protection; Adequacy of representation

O objetivo deste trabalho é analisar o instituto da coisa julgada no âmbito do processo coletivo brasileiro. Inicia-se por breve exame do processo civil coletivo e sua forma de estruturação, em especial a questão da substituição processual dos titulares do direito, que se dá mediante legitimação extraordinária, por representante que pode ter sua atuação controlada em juízo a fim de garantir a adequada análise do direito levado a juízo. Conclui-se que a ausência de uma coisa julgada amplamente extensível ao grupo, no direito brasileiro, decorre da ausência desse controle de representatividade adequada em juízo. No entanto, a partir da garantia do controle de representatividade, poderia ser garantida maior isonomia e segurança jurídica tanto para os titulares do direito quanto para o demandado no processo coletivo. Passa-se, em sequência, à exposição das principais críticas formuladas ao instituto da coisa julgada como vigente para o processo civil coletivo brasileiro, bem como às propostas de alteração da Lei das Ações Civis Públicas. Quanto a essas últimas, realiza-se estudo específico sobre as disposições a respeito da coisa julgada e as propostas para o controle da representação extraordinária em juízo pois, para que se tenha uma coisa julgada extensível aos titulares do direito, necessário que se garanta ampla representatividade no processo.