Pneumáticos no brasil : a lei dos resíduos sólidos e sua implementação

• Autor(a) principal: Almeida, Angélica Caruso de
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143344
• topic: Direito ambiental; Resíduos sólidos; Proteção ambiental; Solid waste; Tyres; Law 12.305/2010; ADPF 101, STF; Environmental protection; Appropriate environmental disposal; Current and future generations

O objetivo da pesquisa foi analisar, por meio de uma compreensão geral, a Lei n.º 12.305/10 que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); altera a Lei n.º 9.605, de 12.02.1998, e dá outras providências”, elucidando suas normas gerais, suas diretrizes e seus instrumentos, tendo como foco central a destinação dos pneumáticos no Brasil. O trabalho examinou a classificação dos resíduos sólidos, os destinatários da lei, o papel da educação ambiental, assim como o destaque dado aos catadores de materiais recicláveis. Constituindo pontos inovadores ao gerenciamento de resíduos sólidos, considerações foram apontadas quanto à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e à logística reversa. Foi apresentada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 101, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em virtude de tratar da constitucionalidade de atos normativos proibitivos a respeito da importação de pneumático usados.