A limitação de incidência da prescrição retroativa frente à Lei n. 12.234/2010

• Autor(a) principal: Rocha, Fernando Nithammer
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/77946
• topic: Prescricao penal; Prescricao retroativa; Prescripción penal; Prescripción retroactiva; Ley n. 12.234/2010; La individualización de la pena; Igualdad; Duración razonable del proceso

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da prescrição da pretensão punitiva retroativa, aqui entendida como aquela em que se manifesta o fenômeno da retroação do prazo prescricional, o qual, nesse caso, é calculado com base na pena in concreto em relação a qual sobrevenha a incidência da vedação da reformatio in pejus. Proposto o tema, buscou-se, inicialmente, realizar uma abordagem geral da prescrição penal, apontando, nessa linha, seu histórico, seus fundamentos, sua natureza jurídica e, na sequência, suas modalidades e espécies. Nesse ponto, o estudo se voltou a explicitar especificamente a espécie de prescrição de que cuida o trabalho: prescrição retroativa. Tratou-se, assim, de abordar o histórico da prescrição retroativa e de seu alcance jurídico, desenvolvendo, a partir disso, a análise da Lei n. 12.234/2010, que teve, por principal desiderato, realizar a limitação de incidência da aludida espécie prescritiva. Diante do entendimento da repercussão que esse diploma legislativo obteve no cenário jurídico da prescrição retroativa, passou-se a cotejar sua normatividade com princípios de peso constitucional, tais como: o da individualização da pena, o da isonomia e o da duração razoável do processo.