A Lei de Geral de Proteção de Dados e seu impacto nos escritórios de advocacia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lauser, Stálin de Lima
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/262700
Resumo: O tema principal do presente trabalho é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e a sua relação com o exercício da advocacia ou com os escritórios. Procura-se discutir os aspectos gerais que permeiam a Lei, desde o panorama histórico que antecede a sua criação até a regulação do tratamento de dados. A partir disso, analisa-se a aplicação da LGPD aos escritórios de advocacia e quais as implicações subsequentes. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e legislativas. Através desta dissertação, serão demonstrados os importantes desafios para os escritórios de advocacia no Brasil em face da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando que estes possuem a obrigação de observar as disposições da LGPD e arcar com as responsabilidades decorrentes de seu descumprimento.
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